HC 1031608 - DECISAO

HC 1031608 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de nulidade por invasão domiciliar não foi efetivamente debatida no tribunal de origem; o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CORREA DE CESAR; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Súmula 444/stj, Tema 712/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 +2 more

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Parties

JULIO CESAR CORREA DE CESAR

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal/abordagem
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Reconhecimento da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de nulidade por invasão domiciliar não foi efetivamente debatida no tribunal de origem; o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.