AREsp 2992943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva seria necessário reexaminar provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ; ademais, não houve demonstração de indícios de parcialidade que desabonassem os depoimentos dos agentes públicos.

Parties
Agravante: GUILHERME FERNANDES MAIA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

GUILHERME FERNANDES MAIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 valoração dos depoimentos de agentes públicos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva seria necessário reexaminar provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ; ademais, não houve demonstração de indícios de parcialidade que desabonassem os depoimentos dos agentes públicos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ)