AREsp 3014856 - DECISAO

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Concluiu-se que havia fundadas razões e situação de flagrante, pois policiais visualizaram indivíduos arremessando arma e invólucros com drogas pela janela e localizaram mais ilícitos no interior; os depoimentos policiais e confissões extrajudiciais, coerentes entre si e com demais provas (autos de apreensão, laudos), demonstraram materialidade e autoria; assim, não houve nulidade da busca domiciliar nem prova ilícita. Em razão da primariedade e das circunstâncias favoráveis, aplicou-se o redutor do art.33 §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) na dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 176 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: RAILTON MONTEIRO SILVA; Corréu: Lucas Francis de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Dosimetria, Art.33 §4º Lei 11.343/2006, Apreciação De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Nulidade De Prova Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

RAILTON MONTEIRO SILVA

Agravante/recorrente

Lucas Francis de Jesus

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e requisitos de 'fundadas razões'
  2. 2 valoração das provas policiais e confissão extrajudicial
  3. 3 ausência de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia fundadas razões e situação de flagrante, pois policiais visualizaram indivíduos arremessando arma e invólucros com drogas pela janela e localizaram mais ilícitos no interior; os depoimentos policiais e confissões extrajudiciais, coerentes entre si e com demais provas (autos de apreensão, laudos), demonstraram materialidade e autoria; assim, não houve nulidade da busca domiciliar nem prova ilícita. Em razão da primariedade e das circunstâncias favoráveis, aplicou-se o redutor do art.33 §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) na dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão, mais 176 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 176 dias-multa.
  • Publicar. Intimem-se.