HC 1029092 - DECISAO

HC 1029092 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar atuação de ofício; além disso, o indeferimento da perícia papiloscópica ficou devidamente fundamentado com base no art. 400, §1º, do CPP, e a defesa não demonstrou, de forma concreta, que a diligência teria aptidão real de alterar o desfecho, inexistindo prejuízo que caracterize cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: MARCOS JUNIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perícia Papiloscópica, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Habeas Corpus, Perda De Chance Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Perícia Papiloscópica Cerceamento De Defesa Produção De Provas Habeas Corpus Perda De Chance Probatória

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Parties

MARCOS JUNIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento de perícia papiloscópica e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para nulidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar atuação de ofício; além disso, o indeferimento da perícia papiloscópica ficou devidamente fundamentado com base no art. 400, §1º, do CPP, e a defesa não demonstrou, de forma concreta, que a diligência teria aptidão real de alterar o desfecho, inexistindo prejuízo que caracterize cerceamento de defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.