HC 1012777 - DECISAO

HC 1012777 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base isolado na quantidade de droga apreendida, o que, segundo entendimento desta Corte (REsp 1.887.511/SP e jurisprudência do STF), configura bis in idem; assim, reconheceu-se a incidência da minorante, aplicando-se-a no patamar de 2/3 e determinando nova dosimetria que resultou na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: PATRICK LUIS DE SOUZA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena e manter regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Dosimetria Da Pena

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Parties

PATRICK LUIS DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga pode afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Proibição de bis in idem na utilização da mesma circunstância nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base isolado na quantidade de droga apreendida, o que, segundo entendimento desta Corte (REsp 1.887.511/SP e jurisprudência do STF), configura bis in idem; assim, reconheceu-se a incidência da minorante, aplicando-se-a no patamar de 2/3 e determinando nova dosimetria que resultou na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena e manter regime semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3.