HC 1031722 - DECISAO

HC 1031722 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reverter o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas implicaria reexame aprofundado da prova documental e testemunhal (confissão, apreensão de drogas e materiais de fracionamento, dinheiro em pequenas cédulas, encontro com outros vendedores), providência vedada em sede de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WESLLEY RICARDO BUENO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

WESLLEY RICARDO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reverter o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas implicaria reexame aprofundado da prova documental e testemunhal (confissão, apreensão de drogas e materiais de fracionamento, dinheiro em pequenas cédulas, encontro com outros vendedores), providência vedada em sede de habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.