RHC 222688 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos autos (reincidência e prática do delito com uso de tornozeleira eletrônica, indicando risco de reiteração e perigo à ordem pública), não havendo incompatibilidade com o regime semiaberto quando a custódia é compatibilizada com a sentença, e sendo inadequadas as medidas cautelares diversas diante dos elementos que recomendam a manutenção da custódia.

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE ROSA FERREIRA; Parte Vencida/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Compatibilização De Custódia Com Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

PABLO HENRIQUE ROSA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Parte Vencida/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre o regime da sentença e a prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos autos (reincidência e prática do delito com uso de tornozeleira eletrônica, indicando risco de reiteração e perigo à ordem pública), não havendo incompatibilidade com o regime semiaberto quando a custódia é compatibilizada com a sentença, e sendo inadequadas as medidas cautelares diversas diante dos elementos que recomendam a manutenção da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.