HC 1029912 - DECISAO

HC 1029912 - DECISAO

Havia fundadas suspeitas de crime no interior do imóvel (movimentação suspeita, fuga de indivíduo para dentro da residência alertando sobre a presença policial e descarte de invólucro pela paciente contendo crack e cocaína), razão pela qual o ingresso e a apreensão foram legítimos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou promover desclassificação, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDNA DE MELLO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Processo n. 5016133-31.2020.8.24.0020)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

EDNA DE MELLO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Processo n. 5016133-31.2020.8.24.0020)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo

Ratio Decidendi

Havia fundadas suspeitas de crime no interior do imóvel (movimentação suspeita, fuga de indivíduo para dentro da residência alertando sobre a presença policial e descarte de invólucro pela paciente contendo crack e cocaína), razão pela qual o ingresso e a apreensão foram legítimos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou promover desclassificação, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.