HC 1015077 - DECISAO

HC 1015077 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra adequada fundamentação concreta para garantia da ordem pública, uma vez que há indícios de reiteração delitiva e antecedentes, e elementos fáticos (11 porções, 35 gramas de maconha, dinheiro miúdo e prisão em local conhecido por tráfico) que afasta a aplicação da presunção absoluta de uso pessoal do Tema 506, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL DA COSTA VALLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tema 506 STF, Presunção Relativa De Uso Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tema 506 STF Presunção Relativa De Uso Pessoal

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Parties

LUCAS RAFAEL DA COSTA VALLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 do STF sobre porte para uso pessoal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra adequada fundamentação concreta para garantia da ordem pública, uma vez que há indícios de reiteração delitiva e antecedentes, e elementos fáticos (11 porções, 35 gramas de maconha, dinheiro miúdo e prisão em local conhecido por tráfico) que afasta a aplicação da presunção absoluta de uso pessoal do Tema 506, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.