HC 1013723 - ACORDAO

HC 1013723 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na conjunção da quantidade significativa de droga apreendida e nas circunstâncias da apreensão (monitoramento prévio, modo de ocultação, transporte em longas distâncias), demonstrando dedicação do agente à atividade criminosa; além disso, a alteração demandaria revolvimento fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLEYTON JOSÉ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CLEYTON JOSÉ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da apreensão justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado mesmo diante da primariedade e bons antecedentes do réu
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na conjunção da quantidade significativa de droga apreendida e nas circunstâncias da apreensão (monitoramento prévio, modo de ocultação, transporte em longas distâncias), demonstrando dedicação do agente à atividade criminosa; além disso, a alteração demandaria revolvimento fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.