AREsp 2923909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido absolveu por ausência de apreensão e perícia das drogas, entendimento este em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige apreensão/perícia para comprovação da materialidade do crime de tráfico; não há divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: Cainã Aírton Pereira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Apreensão De Entorpecentes, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Súmula 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Apreensão De Entorpecentes Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Cainã Aírton Pereira Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ para impedir conhecimento do recurso special
  3. 3 Valor probatório de interceptações telefônicas e outros indícios na comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido absolveu por ausência de apreensão e perícia das drogas, entendimento este em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige apreensão/perícia para comprovação da materialidade do crime de tráfico; não há divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental