AREsp 2887107 - ACORDAO

A desclassificação pretendida exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (revaloração da quantidade, acondicionamento, depoimentos e demais elementos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a condenação por tráfico com base nas provas apreciadas pela instância ordinária.

Parties: Agravante: JEAN HENRIQUE DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEAN HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28) em recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido que exige reexame de provas
3 Suficiência das provas (quantidade, acondicionamento, depoimentos, dinheiro apreendido) para caracterizar finalidade mercantil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por sanções restritivas de direitos