HC 1024718 - DECISAO

HC 1024718 - DECISAO

O writ é incabível porque constitui substitutivo de pedido revisional após o trânsito em julgado da condenação (1/11/2024), não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; ademais, o habeas corpus não se presta ao amplo reexame fático-probatório e não se verificou ilegalidade patente na dosimetria ou no regime, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAYLON NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500788-68.2022.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Substitutividade De Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dias Multa, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

MAYLON NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500788-68.2022.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Substitutividade De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O writ é incabível porque constitui substitutivo de pedido revisional após o trânsito em julgado da condenação (1/11/2024), não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; ademais, o habeas corpus não se presta ao amplo reexame fático-probatório e não se verificou ilegalidade patente na dosimetria ou no regime, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.