HC 1000118 - ACORDAO

HC 1000118 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pleito de concessão da minorante do tráfico privilegiado já havia sido analisado no REsp n. 2.140.017/SP, cujo acórdão transitou em julgado, o qual concluiu que a condenação por associação para o tráfico demonstra dedicação a atividades criminosas e impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a defesa limitou-se a reiterar teses já deduzidas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LIVIA MARCHI TORRES PIGNATA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reposição De Pedido/reiteração De Pedidos, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reposição De Pedido/reiteração De Pedidos Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIVIA MARCHI TORRES PIGNATA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a condenação por associação para o tráfico de drogas inviabiliza a aplicação do redutor do § 4º do art. 33
  3. 3 Reiteração de pedidos e incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pleito de concessão da minorante do tráfico privilegiado já havia sido analisado no REsp n. 2.140.017/SP, cujo acórdão transitou em julgado, o qual concluiu que a condenação por associação para o tráfico demonstra dedicação a atividades criminosas e impede a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; a defesa limitou-se a reiterar teses já deduzidas sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus