HC 1024840 - DECISAO

HC 1024840 - DECISAO

Não se conheceu/denegou o habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não comporta, salvo flagrante ilegalidade, o reexame profundo de matéria fático-probatória; a alegada ilegalidade da invasão domiciliar é controvertida e exige dilação probatória pelas instâncias ordinárias; e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e da reiterada conduta delitiva do paciente, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ROBERSON SOARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: RAIMUNDO NONATO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido/denegado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada/impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal

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Parties

ROBERSON SOARES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

RAIMUNDO NONATO DA SILVA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido/denegado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio sem mandado judicial
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu/denegou o habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) não comporta, salvo flagrante ilegalidade, o reexame profundo de matéria fático-probatória; a alegada ilegalidade da invasão domiciliar é controvertida e exige dilação probatória pelas instâncias ordinárias; e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade e diversidade de drogas apreendidas e da reiterada conduta delitiva do paciente, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada/impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se