HC 1024381 - DECISAO

HC 1024381 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus; o tribunal fundamentou-se no entendimento de que o remédio constitucional não substitui recursos ordinários e aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a medida de ofício.

Parties
Paciente: IGOR JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não recebido para fins de concessão de medida liminar por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Violação De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Violação De Domicílio Ilicitude Das Provas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

IGOR JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação ou reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a substituição do recurso próprio pelo habeas corpus; o tribunal fundamentou-se no entendimento de que o remédio constitucional não substitui recursos ordinários e aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a medida de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não recebido para fins de concessão de medida liminar por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.