HC 1002570 - ACORDAO

HC 1002570 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão estadual que afastou o redutor do art. 33, §4º, por haver nos autos elementos concretos que demonstram dedicação do agravante ao tráfico de drogas; a revisão dessa valoração exigiria reexame das provas, o que é inviável em habeas corpus; além disso, a alegação de bis in idem não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação sem supressão de instância.

Parties
Agravante: ANDREWS AMBROLINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/06), Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/06) Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANDREWS AMBROLINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Alegação de bis in idem não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão estadual que afastou o redutor do art. 33, §4º, por haver nos autos elementos concretos que demonstram dedicação do agravante ao tráfico de drogas; a revisão dessa valoração exigiria reexame das provas, o que é inviável em habeas corpus; além disso, a alegação de bis in idem não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.