REsp 2213011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos, concluíram pela dedicação do agravante a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JAILSON PEREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

JAILSON PEREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante da alegação de primariedade e bons antecedentes
  2. 2 Possibilidade de reforma da conclusão das instâncias ordinárias sem reexame de fatos e provas, diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos, concluíram pela dedicação do agravante a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.