HC 1011731 - ACORDAO

HC 1011731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal (incompetência deste rito) e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, já que a condenação teve como fundamento depoimentos coerentes e seguros dos agentes de segurança penitenciários.

Parties
Agravante: CAIQUE GUILHERME CARDOSO CALADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Quantidade Ínfima De Entorpecente, Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Quantidade Ínfima De Entorpecente Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CAIQUE GUILHERME CARDOSO CALADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ínfima quantidade de entorpecente apreendido (0,2 gramas) autoriza reclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e, em caso negativo, se há ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal (incompetência deste rito) e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, já que a condenação teve como fundamento depoimentos coerentes e seguros dos agentes de segurança penitenciários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus