REsp 2208186 - ACORDAO

REsp 2208186 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a busca domiciliar foi considerada válida por ter ocorrido com autorização da ré e por ter sido baseada em denúncia anônima especificada e minimamente confirmada por diligência policial, e o erro material na narrativa dos fatos não alterou a conclusão quando os procedimentos legais foram observados.

Parties
Agravante: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (matéria Criminal) / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (matéria Criminal) / Acórdão (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Erro na narrativa dos fatos
  2. 2 Ilicitude das provas por violação de domicílio
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a busca domiciliar foi considerada válida por ter ocorrido com autorização da ré e por ter sido baseada em denúncia anônima especificada e minimamente confirmada por diligência policial, e o erro material na narrativa dos fatos não alterou a conclusão quando os procedimentos legais foram observados.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nesse ponto, nego provimento ao recurso