REsp 2222676 - DECISAO

REsp 2222676 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita por haver fundada suspeita decorrente da observação do recorrente entregando um invólucro a condutor de caminhão em local conhecido pelo tráfico e da fuga do caminhoneiro; a apreensão de 50g de maconha acondicionados em porções e os depoimentos policiais coerentes e corroborados por laudos comprovaram materialidade e autoria do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, o que afasta a nulidade e impede a desclassificação; a alteração desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Provas Policiais, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Desclassificação Para Porte Para Consumo Provas Policiais +1 more

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Parties

ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação do delito para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita por haver fundada suspeita decorrente da observação do recorrente entregando um invólucro a condutor de caminhão em local conhecido pelo tráfico e da fuga do caminhoneiro; a apreensão de 50g de maconha acondicionados em porções e os depoimentos policiais coerentes e corroborados por laudos comprovaram materialidade e autoria do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, o que afasta a nulidade e impede a desclassificação; a alteração desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.