HC 1024415 - DECISAO

HC 1024415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrada ilegalidade manifesta: a prescrição reconhecida nos autos anteriores referiu-se a outro delito e não foi juntada prova inequívoca de que todas as condenações anteriores estariam prescritas; a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na garantia da ordem pública, na quantidade significativa de droga apreendida e na existência de outras ações penais em curso, justificando a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: MARIA JOSÉ MEDEIROS DA SILVA; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Corréu: Wandeson da Silva Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Prescrição, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Prescrição Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MARIA JOSÉ MEDEIROS DA SILVA

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Wandeson da Silva Batista

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência de reincidência frente a decisão de prescrição retroativa
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrada ilegalidade manifesta: a prescrição reconhecida nos autos anteriores referiu-se a outro delito e não foi juntada prova inequívoca de que todas as condenações anteriores estariam prescritas; a manutenção da prisão preventiva encontra respaldo na garantia da ordem pública, na quantidade significativa de droga apreendida e na existência de outras ações penais em curso, justificando a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.