HC 1012811 - ACORDAO

HC 1012811 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação pelo porte ilegal de arma e pela prática de tráfico foi fundada em conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais em juízo, apreensões e laudos periciais), não se sustentando a alegação de que se tratou de condenação baseada apenas em confissão informal; ademais, o afastamento da minorante do art. 33 §4º da Lei de Drogas está devidamente motivado por elementos concretos além da mera quantidade (trajeto interestadual, comunicação com outros números, emprego de batedor, veículo furtado, apreensão de armas/munições), e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória que...

Parties
Agravante/paciente: SIDINEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Confissão Extrajudicial, Valor Probatório De Depoimento Policial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Confissão Extrajudicial Valor Probatório De Depoimento Policial Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

SIDINEI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve prova suficiente para condenação pelo art. 14 da Lei 10.826/2003 ou a condenação se baseou apenas em confissão informal?
  2. 2 Houve motivação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006?
  3. 3 É cabível revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus para alterar a dosimetria/qualificação dos fatos?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação pelo porte ilegal de arma e pela prática de tráfico foi fundada em conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais em juízo, apreensões e laudos periciais), não se sustentando a alegação de que se tratou de condenação baseada apenas em confissão informal; ademais, o afastamento da minorante do art. 33 §4º da Lei de Drogas está devidamente motivado por elementos concretos além da mera quantidade (trajeto interestadual, comunicação com outros números, emprego de batedor, veículo furtado, apreensão de armas/munições), e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória que...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental