REsp 2170156 - ACORDAO

REsp 2170156 - ACORDAO

O ingresso policial foi considerado regular porque se apoiou em notitia criminis especificada, com descrição detalhada do imóvel e autorização do proprietário; a apreensão dos entorpecentes e materiais associados confirmou o estado de flagrância e a autoria; as pretensões defensivas que exigiriam reexame de provas foram rejeitadas por incidência da Súmula n. 7 do STJ; a atenuante do art. 65, III, "d" não foi aplicada por ausência de reconhecimento da traficância pelo réu; e a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 foi mantida em razão da participação de adolescente.

Parties
Agravante: BRUNO VINICIUS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Autoria Delitiva, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial Autoria Delitiva Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

BRUNO VINICIUS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas a partir do ingresso de policiais em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de provas suficientes acerca da autoria delitiva
  3. 3 redução proporcional da pena-base ante o afastamento da valoração negativa da vetorial personalidade na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O ingresso policial foi considerado regular porque se apoiou em notitia criminis especificada, com descrição detalhada do imóvel e autorização do proprietário; a apreensão dos entorpecentes e materiais associados confirmou o estado de flagrância e a autoria; as pretensões defensivas que exigiriam reexame de provas foram rejeitadas por incidência da Súmula n. 7 do STJ; a atenuante do art. 65, III, "d" não foi aplicada por ausência de reconhecimento da traficância pelo réu; e a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 foi mantida em razão da participação de adolescente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.