RHC 219403 - DECISAO

RHC 219403 - DECISAO

Mantida a higidez da busca veicular em razão da abordagem motivada por infração de trânsito (ultrapassagem de sinal vermelho) e dos elementos apreendidos, mas considerada desproporcional a prisão preventiva diante das condições pessoais favoráveis do réu e da quantidade não exacerbada de entorpecentes, sendo substituída a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente/paciente: KAINA ANTONIO KAUFFMANN OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
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Parties

KAINA ANTONIO KAUFFMANN OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 valoração da descoberta posterior não convalida busca ilegal
  3. 3 cabimento e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a higidez da busca veicular em razão da abordagem motivada por infração de trânsito (ultrapassagem de sinal vermelho) e dos elementos apreendidos, mas considerada desproporcional a prisão preventiva diante das condições pessoais favoráveis do réu e da quantidade não exacerbada de entorpecentes, sendo substituída a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.