AREsp 2907973 - DECISAO

AREsp 2907973 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa nem contraditória; a matéria suscitada configurava mero inconformismo com o resultado e não justificava aclaramento, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para reexaminar o juízo de proporcionalidade e individualização da pena realizado pela instância de origem.

Parties
Embargante: ERICA RIBEIRO DOS SANTOS; Embargante: WILLIAMS BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Quantificação Da Pena, Proporcionalidade Da Pena, Individualização Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Quantificação Da Pena Proporcionalidade Da Pena Individualização Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICA RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

WILLIAMS BISPO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão quanto à aplicação da fração de aumento por reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quando visam, em essência, ao rejulgamento do caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa nem contraditória; a matéria suscitada configurava mero inconformismo com o resultado e não justificava aclaramento, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para reexaminar o juízo de proporcionalidade e individualização da pena realizado pela instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.