AREsp 2818463 - DECISAO

AREsp 2818463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a gratuidade de justiça, pela impossibilidade de afastar o entendimento consolidado de que circunstância atenuante não reduz a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/Tema 158) e pela necessidade de reexame de fatos e provas para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além do óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE VIEIRA SALGADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Súmula 231 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Prequestionamento, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 44, I, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 Súmula 231 STJ Súmula 7 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA SALGADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento relativo à gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (Súmula 231/STJ e Tema 158/STF)
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 por indicação de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre a gratuidade de justiça, pela impossibilidade de afastar o entendimento consolidado de que circunstância atenuante não reduz a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/Tema 158) e pela necessidade de reexame de fatos e provas para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), além do óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se