AREsp 2965891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão devidamente fundamentada, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por tráfico, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO PINTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Princípio in Dubio Pro Reo, Insignificância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Dosimetria Princípio in Dubio Pro Reo Insignificância +1 more

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Parties

RODRIGO PINTO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão que manteve condenação por tráfico de drogas
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para uso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão devidamente fundamentada, concluiu pela suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por tráfico, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.