AREsp 2884231 - DECISAO

AREsp 2884231 - DECISAO

O STJ concluiu que, sendo a hipótese de emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP e estando a denúncia a narrar os elementos do tipo penal menos grave (art. 37 da Lei 11.343/2006), não há óbice à desclassificação sem aditamento; assim, o acórdão que absolveu por temer violação ao princípio da correlação contrariou a legislação federal e deve ser reformado, com reconhecimento da possibilidade de condenação pelo art. 37 e retorno dos autos ao Tribunal de origem para dosimetria da pena, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para permitir a desclassificação para o crime do art. 37 da Lei 11.343/2006 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Colaboração/informante, Emendatio Libelli, Desclassificação, Princípio Da Congruência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Colaboração/informante Emendatio Libelli Desclassificação Princípio Da Congruência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta do art. 35 para o art. 37 da Lei 11.343/2006 por meio de emendatio libelli
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 383, 384 e 617 do Código de Processo Penal para permitir adequação típica sem aditamento
  3. 3 Se o acórdão que absolveu por entender existir risco de violação ao princípio da correlação contrariou o art. 37 da Lei 11.343/2006 e dispositivos do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, sendo a hipótese de emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP e estando a denúncia a narrar os elementos do tipo penal menos grave (art. 37 da Lei 11.343/2006), não há óbice à desclassificação sem aditamento; assim, o acórdão que absolveu por temer violação ao princípio da correlação contrariou a legislação federal e deve ser reformado, com reconhecimento da possibilidade de condenação pelo art. 37 e retorno dos autos ao Tribunal de origem para dosimetria da pena, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para permitir a desclassificação para o crime do art. 37 da Lei 11.343/2006 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dosimetria da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial