HC 1018888 - DECISAO

HC 1018888 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos não evidenciam flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; os elementos constantes do flagrante e do inquérito (abordagem inicial em via pública com apreensão de entorpecentes, declaração do paciente sobre existência de drogas no imóvel e apreensão posterior) constituem fundadas suspeitas que legitimaram a diligência e sustentam a manutenção da prisão preventiva conforme arts. 312 e 313 do CPP e entendimento jurisprudencial sobre crime permanente.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Juízo do Regime de Exceção da 2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Entrada Domiciliar Sem Mandado, Tele Entrega
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Prova Ilícita +3 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE SOARES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Juízo do Regime de Exceção da 2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Existência de violação de domicílio e consequente ilicitude das provas
  3. 3 Se denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos, legitima ingresso policial sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos não evidenciam flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; os elementos constantes do flagrante e do inquérito (abordagem inicial em via pública com apreensão de entorpecentes, declaração do paciente sobre existência de drogas no imóvel e apreensão posterior) constituem fundadas suspeitas que legitimaram a diligência e sustentam a manutenção da prisão preventiva conforme arts. 312 e 313 do CPP e entendimento jurisprudencial sobre crime permanente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.