AREsp 2833213 - DECISAO

AREsp 2833213 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição ou de desclassificação para porte para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (circunstâncias da apreensão, depoimentos e antecedentes), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a matéria não poderia ser decidida na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: ALAN COSME NOGUEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALAN COSME NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para uso pessoal
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 incidência das teses de repercussão geral do STF sobre posse de cannabis

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição ou de desclassificação para porte para uso pessoal exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (circunstâncias da apreensão, depoimentos e antecedentes), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, a matéria não poderia ser decidida na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique‑se.