REsp 2217424 - DECISAO

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A majoração da pena-base não se justifica quando fundada exclusivamente na natureza deletéria da droga sem consideração adequada da quantidade apreendida; no caso concreto a quantidade apreendida (0,42g de crack e 2,23g de maconha) é insuficiente para justificar a exasperação, pelo que a pena-base foi fixada no mínimo legal para Jéssica, e, por extensão, aplicada redução e habeas corpus ao corréu Jailson, com reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JÉSSICA NUNES DOS SANTOS; Corréu: JAILSON PEREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Ilegitimidade De Fundamento Para Exasperação, Habeas Corpus, Súmula Vinculante Nº 59/stf
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Ilegitimidade De Fundamento Para Exasperação Habeas Corpus +1 more

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Parties

JÉSSICA NUNES DOS SANTOS

Recorrente

JAILSON PEREIRA LEITE

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas decorrentes de abordagem policial e ingresso domiciliar
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e fundamentação da exasperação
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (valoração da natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base não se justifica quando fundada exclusivamente na natureza deletéria da droga sem consideração adequada da quantidade apreendida; no caso concreto a quantidade apreendida (0,42g de crack e 2,23g de maconha) é insuficiente para justificar a exasperação, pelo que a pena-base foi fixada no mínimo legal para Jéssica, e, por extensão, aplicada redução e habeas corpus ao corréu Jailson, com reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, fixação do regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a reprimenda de JÉSSICA NUNES DOS SANTOS para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Aplicar, de ofício, o art. 580 do CPP para estender a decisão ao corréu JAILSON PEREIRA LEITE, reduzindo sua pena-base ao mínimo legal.