AREsp 2932661 - DECISAO

AREsp 2932661 - DECISAO

O Tribunal assentou que, diante dos depoimentos policiais e do conjunto probatório que indicaram investigação prévia, utilização de helicóptero e cães farejadores, e a situação em que dois indivíduos foram vistos em fuga culminando na apreensão de drogas e de arma, restou configurada justa causa para a busca domiciliar; ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: JOELMA FERNANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Justa Causa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOELMA FERNANDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 necessidade de justa causa/fundada suspeita para ingresso domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, diante dos depoimentos policiais e do conjunto probatório que indicaram investigação prévia, utilização de helicóptero e cães farejadores, e a situação em que dois indivíduos foram vistos em fuga culminando na apreensão de drogas e de arma, restou configurada justa causa para a busca domiciliar; ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se