HC 915291 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque os precedentes que reconhecem nulidades de buscas pessoais e domiciliares são posteriores aos fatos e à sentença condenatória transitada em julgado, e a alteração jurisprudencial posterior não autoriza aplicação retroativa via revisão criminal, em observância à segurança jurídica e à coisa julgada.
- Parties
- Agravante: ROMULO WEVENNYS DE MOURA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência, Nulidade De Prova
Case Brief
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Parties
ROMULO WEVENNYS DE MOURA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar
- 2 aplicação retroativa de alteração jurisprudencial
- 3 cabimento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque os precedentes que reconhecem nulidades de buscas pessoais e domiciliares são posteriores aos fatos e à sentença condenatória transitada em julgado, e a alteração jurisprudencial posterior não autoriza aplicação retroativa via revisão criminal, em observância à segurança jurídica e à coisa julgada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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