HC 1017701 - DECISAO

HC 1017701 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já transitado em julgado, situação em que não há inauguração da competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante e a alteração da decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus. Ademais, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado em elementos concretos que demonstraram dedicação a atividades criminosas (quantidade e acondicionamento da droga, petrechos, dinheiro, confissão), razão pela qual a instância superior manteve a alteração.

Parties
Paciente: ENORI CARLOS VARELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Revisão Criminal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ENORI CARLOS VARELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus em razão de trânsito em julgado e possível substituição de revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade e petrechos apreendidos na dosimetria e para afastar a minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já transitado em julgado, situação em que não há inauguração da competência do STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante e a alteração da decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus. Ademais, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado em elementos concretos que demonstraram dedicação a atividades criminosas (quantidade e acondicionamento da droga, petrechos, dinheiro, confissão), razão pela qual a instância superior manteve a alteração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.