HC 936823 - ACORDAO

HC 936823 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a dosimetria da pena foi fundada no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas), a modulação da redução do tráfico privilegiado em 1/6 foi devidamente motivada pela destreza/profissionalismo do réu no comércio ilícito, e o regime inicial fechado foi justificado pela presença de circunstância judicial desfavorável nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal; questões sobre ANPP e matérias não suscitadas na origem configuram supressão de instância e não foram conhecidas.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO GONCALVES DE QUEIROZ; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º), Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º) Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

CARLOS EDUARDO GONCALVES DE QUEIROZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena observou corretamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 considerando natureza e quantidade da droga
  2. 2 Se a fração do redutor do tráfico privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) foi corretamente modulada
  3. 3 Se o regime inicial de cumprimento de pena foi adequadamente fixado e se é possível a substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a dosimetria da pena foi fundada no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas), a modulação da redução do tráfico privilegiado em 1/6 foi devidamente motivada pela destreza/profissionalismo do réu no comércio ilícito, e o regime inicial fechado foi justificado pela presença de circunstância judicial desfavorável nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal; questões sobre ANPP e matérias não suscitadas na origem configuram supressão de instância e não foram conhecidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.