HC 996640 - ACORDAO

HC 996640 - ACORDAO

A Corte concluiu que a quantidade apreendida (148,3g de maconha e 30,2g de cocaína) e o registro de atos infracionais, sem prova de contemporaneidade ou de vínculo com organização criminosa, não obstam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, houve flagrante ilegalidade na decisão de afastamento do redutor e manteve-se o reconhecimento da redução em 2/3, com pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: GUSTAVO SOARES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

GUSTAVO SOARES LEITE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida impede a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  2. 2 Se o histórico de atos infracionais do paciente impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a quantidade apreendida (148,3g de maconha e 30,2g de cocaína) e o registro de atos infracionais, sem prova de contemporaneidade ou de vínculo com organização criminosa, não obstam a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, houve flagrante ilegalidade na decisão de afastamento do redutor e manteve-se o reconhecimento da redução em 2/3, com pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3