HC 981396 - ACORDAO

HC 981396 - ACORDAO

Verificada a preclusão temporal em face do decurso de mais de cinco anos desde o julgamento da apelação (acórdão de 25/9/2019) até a impetração do writ (13/2/2025), e considerando a orientação jurisprudencial de que nulidades e falhas devem ser arguidas no momento oportuno, bem como a inadequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória ou para declaração difusa de inconstitucionalidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: ROGERIO ARCANGELO MAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Via Inadequada Do Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Via Inadequada Do Habeas Corpus

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Parties

ROGERIO ARCANGELO MAZZI

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de mais de 5 anos desde o julgamento da apelação
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação concreta; causa de aumento por transnacionalidade não comprovada)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver questões fático-probatórias e para declaração difusa de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Verificada a preclusão temporal em face do decurso de mais de cinco anos desde o julgamento da apelação (acórdão de 25/9/2019) até a impetração do writ (13/2/2025), e considerando a orientação jurisprudencial de que nulidades e falhas devem ser arguidas no momento oportuno, bem como a inadequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória ou para declaração difusa de inconstitucionalidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental