HC 993220 - ACORDAO

HC 993220 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os embargos não podem rever o mérito por mero inconformismo; e a alegação sobre a atenuante da confissão espontânea é inovação recursal não suscitada na origem, insuficiente para integrar os declaratórios.

Parties
Embargante: VANDER MARCOS COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atenuante Da Confissão Espontânea Maus Antecedentes Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VANDER MARCOS COSTA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Omissão quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Consideração de condenação extinta há mais de dez anos como maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os embargos não podem rever o mérito por mero inconformismo; e a alegação sobre a atenuante da confissão espontânea é inovação recursal não suscitada na origem, insuficiente para integrar os declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.