RHC 215714 - DECISAO

RHC 215714 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso no imóvel apontado (informações anônimas pormenorizadas corroboradas pelo cão farejador) e provas de materialidade e indícios de autoria foram colhidos (apreensões de entorpecentes, balanças, dinheiro, chaves, conversas), preenchendo-se os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a gravidade concreta e a quantidade/variedade de drogas justificam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, e as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e o recurso ordinário foi denegado.

Parties
Recorrente / Paciente / Impetrante: CLAUDIA LOPES DE BARROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares, Prova Produzida Por Cão Farejador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CLAUDIA LOPES DE BARROS

Recorrente / Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Julgado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso no imóvel apontado (informações anônimas pormenorizadas corroboradas pelo cão farejador) e provas de materialidade e indícios de autoria foram colhidos (apreensões de entorpecentes, balanças, dinheiro, chaves, conversas), preenchendo-se os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, a gravidade concreta e a quantidade/variedade de drogas justificam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, e as medidas alternativas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, razão pela qual a prisão preventiva foi mantida e o recurso ordinário foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.