AREsp 2360962 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a impugnação do fundamento estruturante foi a destempo, não superando o óbice previsto na Súmula n. 283 do STF; ademais, a questão do suposto consentimento de morador constitui fundamento relevante do acórdão de segundo grau e não mero obiter dictum (com referência ao HC n. 598.051/SP).

Parties
Recorrente: Ministério Público; Impugnante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Consentimento De Morador, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Consentimento De Morador Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a impugnação do fundamento estruturante foi a destempo, não superando o óbice previsto na Súmula n. 283 do STF; ademais, a questão do suposto consentimento de morador constitui fundamento relevante do acórdão de segundo grau e não mero obiter dictum (com referência ao HC n. 598.051/SP).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.