REsp 1937895 - ACORDAO

REsp 1937895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as majorantes do art. 40, II e VI, da Lei 11.343/2006, têm naturezas jurídicas distintas e não configuram bis in idem; quanto à exigência de fundamentação concreta para aplicação de fração superior à mínima, a matéria não foi prequestionada na apelação e estava preclusa, impedindo a análise pelo STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSELITA DOS SANTOS; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorantes (art. 40, II E VI, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta (art. 68, Parágrafo Único, Cp), Preclusão, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Majorantes (art. 40, II E Vi, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta (art. 68, Parágrafo Único, Cp) Preclusão Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSELITA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação cumulativa das majorantes do art. 40, II e VI, da Lei 11.343/2006 configura bis in idem
  2. 2 Se a aplicação das causas de aumento de pena acima da fração mínima exige fundamentação concreta idônea
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento e a preclusão impedem a análise, pelo STJ, da falta de fundamentação concreta na apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as majorantes do art. 40, II e VI, da Lei 11.343/2006, têm naturezas jurídicas distintas e não configuram bis in idem; quanto à exigência de fundamentação concreta para aplicação de fração superior à mínima, a matéria não foi prequestionada na apelação e estava preclusa, impedindo a análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento ao recurso da acusação para restabelecer a pena fixada na sentença