REsp 2205490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) não houve dúvida razoável sobre a higidez mental que justifique exame toxicológico; (ii) a detração da prisão provisória não altera o regime inicial quando circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam regime mais gravoso; e (iii) o afastamento do tráfico privilegiado foi fundado em elementos concretos além da quantidade de droga, de modo que não ocorreu bis in idem.

Parties
Agravante: ROBSON TADEU RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exame Toxicológico, Detração Da Prisão Provisória, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Exame Toxicológico Detração Da Prisão Provisória Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ROBSON TADEU RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame toxicológico diante de alegação de dependência química?
  2. 2 A detração do tempo de prisão provisória pode alterar o regime inicial de cumprimento de pena?
  3. 3 Houve bis in idem na exasperação da pena-base e no afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade de entorpecentes?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) não houve dúvida razoável sobre a higidez mental que justifique exame toxicológico; (ii) a detração da prisão provisória não altera o regime inicial quando circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam regime mais gravoso; e (iii) o afastamento do tráfico privilegiado foi fundado em elementos concretos além da quantidade de droga, de modo que não ocorreu bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.