AREsp 2736143 - DECISAO

AREsp 2736143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que a instância ordinária demonstrou fundada suspeita e justa causa para o ingresso dos policiais na residência em razão da fuga do acusado, de modo que as provas não são ilícitas, e por ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO SANTANA CARDOSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Justa Causa, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Nulidade Da Prova Súmula 7/stj Insuficiência De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO SANTANA CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157 e 386, VII, do Código de Processo Penal as alegadas pela defesa
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e decorrente nulidade das provas
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o STJ que a instância ordinária demonstrou fundada suspeita e justa causa para o ingresso dos policiais na residência em razão da fuga do acusado, de modo que as provas não são ilícitas, e por ser inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.