REsp 2153324 - DECISAO

REsp 2153324 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial; a busca veicular e o ingresso domiciliar foram considerados lícitos em razão de fundadas razões, flagrante e anuência do acusado; o depoimento policial e as demais provas foram reputados idôneos; e o afastamento do redutor do art.33, §4º foi adequadamente fundamentado pela quantidade de droga apreendida, instrumentos típicos do tráfico e pela habitualidade, não havendo nulidade nem erro na dosimetria.

Parties
Recorrente: SAVIO PACHECO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, incisos I e II do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

SAVIO PACHECO PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 dosimetria da pena e alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para caracterizar divergência jurisprudencial; a busca veicular e o ingresso domiciliar foram considerados lícitos em razão de fundadas razões, flagrante e anuência do acusado; o depoimento policial e as demais provas foram reputados idôneos; e o afastamento do redutor do art.33, §4º foi adequadamente fundamentado pela quantidade de droga apreendida, instrumentos típicos do tráfico e pela habitualidade, não havendo nulidade nem erro na dosimetria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, incisos I e II do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.