REsp 2206221 - DECISAO

REsp 2206221 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial: a modulação da minorante aplicada a Évilyn foi considerada insuficientemente justificada, devendo a causa de diminuição do art. 33, § 4º, ser aplicada no patamar máximo; a majorante do art. 40, III foi mantida por se tratar de situação objetiva, dada a ocorrência do crime nas imediações de estabelecimento de ensino (aprox. 300 m) e unidade de saúde (aprox. 130 m); em consequência, a pena de Évilyn foi redimensionada para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, e 227 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente (apelante): EVILYN EDUARDA HERTAL DA ROCHA LUZ; Recorrente (apelante): RODRIGO GABRIEL RODRIGUES; Réu (recorrente): MAICON ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Minorante (art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

EVILYN EDUARDA HERTAL DA ROCHA LUZ

Recorrente (apelante)

RODRIGO GABRIEL RODRIGUES

Recorrente (apelante)

MAICON ADRIANO

Réu (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e patamar da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quanto à proximidade de estabelecimento de ensino e unidade de saúde

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial: a modulação da minorante aplicada a Évilyn foi considerada insuficientemente justificada, devendo a causa de diminuição do art. 33, § 4º, ser aplicada no patamar máximo; a majorante do art. 40, III foi mantida por se tratar de situação objetiva, dada a ocorrência do crime nas imediações de estabelecimento de ensino (aprox. 300 m) e unidade de saúde (aprox. 130 m); em consequência, a pena de Évilyn foi redimensionada para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, e 227 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para ampliar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aplicada à recorrente Évilyn
  • Redimensionamento da pena de Évilyn para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, e 227 dias-multa