HC 1024751 - DECISAO

HC 1024751 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado e questões não debatidas pelo acórdão, o que configuraria supressão de instância; além disso, a Revisão Criminal não pode ser utilizada como substituto de recurso nem há previsão para segunda apelação, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: EVILANE DANTAS SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Quebra De Sigilo Telefônico, Insuficiência Probatória, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Quebra De Sigilo Telefônico Insuficiência Probatória Desclassificação Para Porte Para Consumo Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

EVILANE DANTAS SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de provas obtidas por meio de quebra de sigilo telefônico sem autorização judicial
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado e questões não debatidas pelo acórdão, o que configuraria supressão de instância; além disso, a Revisão Criminal não pode ser utilizada como substituto de recurso nem há previsão para segunda apelação, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.