HC 1025000 - DECISAO

HC 1025000 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por reconhecer-se litispendência em razão de impetração anterior (HC n. 1.015.653/SP) com identidade de partes, objeto e causa de pedir, circunstância que obsta o processamento do writ.

Parties
Paciente: PAULO BORGES GOLDACKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Invasão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Invasão Domiciliar

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Parties

PAULO BORGES GOLDACKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 dosimetria da pena e exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto ao redutor

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por reconhecer-se litispendência em razão de impetração anterior (HC n. 1.015.653/SP) com identidade de partes, objeto e causa de pedir, circunstância que obsta o processamento do writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.