REsp 2117810 - DECISAO

REsp 2117810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar a nulidade da busca domiciliar (notícia anônima corroborada, apreensão de drogas e comportamento suspeito, caracterizando crime permanente e fundadas razões para ingresso sem mandado) e a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação expressa de dispositivos federais violados, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; ademais, não cabe ao STJ exame de ofensa à Constituição para fins de prequestionamento, matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente: ERICLIS HEDERICK DE JESUS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Notícia Anônima, Flagrante Delito, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF (analogia)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Notícia Anônima Flagrante Delito Princípio Da Insignificância +4 more

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Parties

ERICLIS HEDERICK DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca domiciliar e validade das provas dela decorrentes
  2. 2 admissibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em crime permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao art. 12 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria trazida demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar a nulidade da busca domiciliar (notícia anônima corroborada, apreensão de drogas e comportamento suspeito, caracterizando crime permanente e fundadas razões para ingresso sem mandado) e a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação expressa de dispositivos federais violados, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; ademais, não cabe ao STJ exame de ofensa à Constituição para fins de prequestionamento, matéria de competência do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.