REsp 2137405 - DECISAO

REsp 2137405 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência dominante ao reconhecer fundadas razões para a busca e ingresso domiciliar (denúncia anônima circunstanciada, tentativa de fuga e local conhecido como ponto de tráfico), não havendo contrariedade à orientação desta Corte.

Parties
Recorrente: RICHARD DA SILVA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima Circunstanciada, Fundadas Razões (justa Causa), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Circunstanciada Fundadas Razões (justa Causa) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência dominante ao reconhecer fundadas razões para a busca e ingresso domiciliar (denúncia anônima circunstanciada, tentativa de fuga e local conhecido como ponto de tráfico), não havendo contrariedade à orientação desta Corte.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por RICHARD DA SILVA RODRIGUES.
  • Publique-se.